TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Art. 221
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se
automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar
que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu
de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido
pelo INPI.
automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar
que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu
de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido
pelo INPI.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 5 · STJ 1
AgInt no REsp REsp 2216396STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5004428-28.2024.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5061270-62.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 02/06/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
REsp REsp 1878735STJ, Raul Araújo, julgado em 05/09/2025
Apelação Cível 5059040-18.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2025
REsp REsp 1649558STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.