TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 217
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador
devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la
administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la
administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5089743-29.2021.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 05/11/2024
Agravo de Instrumento 2011.059389-1TJSC, Rodrigo Antônio, julgado em 11/10/2012
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 2 · TRF4 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2900553STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2025
Agravo de Instrumento 2068373-78.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 5060935-50.2016.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 13/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.