TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 218
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I
- se apresentada fora do prazo legal; ou II
- se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
I
- se apresentada fora do prazo legal; ou II
- se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5003649-55.2021.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 14/06/2021
Airr 1001604-07.2016.5.02.0076TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 02/09/2019
Airr 1000663-25.2016.5.02.0022TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 26/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.