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Histórico da norma
Protesto de Títulos: o que mudou desde a publicação
28 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 11-A (Acréscimo); Art. 14, § 3 (Acréscimo); Art. 14, § 4 (Acréscimo); Art. 14, § 5 (Acréscimo); Art. 14, § 6 (Acréscimo); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 26-A (Acréscimo); Art. 37, § 1 (Alteração); Art. 37, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 37, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 37, § 6 (Acréscimo); Art. 41-A, § 3 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
- 20/12/2018 Lei nº 13.775 Art. 8, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 8, § 2 (Acréscimo); Art. 41-A (Acréscimo).
- 27/12/2012 Lei nº 12.767 Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 21, § 5 (Acréscimo).
- 05/10/1999 Lei nº 9.841 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 09/11/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135constitucionalidade Art. 1, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.894-22 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.894-21 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.894-20 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.894-19 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.754-18 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.754-17 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.754-16 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.754-15 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.754-14 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.754-13 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.754-12 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.681-11 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.681-10 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.681-9 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.681-8 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.681-7 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.681-6 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.638-5 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.638-4 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.638-3 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.638-2 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.638-1 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 14/01/1998 Medida Provisória nº 1.638 Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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