Art. 19

Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho
Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira
do Governo Federal:
I - na qualidade
de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe
venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952
:
a) receber, a
crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos
ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;
b) realizar os
pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis
complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a
que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer
natureza ao Tesouro Nacional;
c) conceder
aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;
d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;
e) executar a
política de preços mínimos dos produtos agropastoris;
f) ser agente
pagador e recebedor fora do País;
g) executar o
serviço da dívida pública consolidada;
II - como
principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive
suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer
entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos,
entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as
exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho
Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as
respectivas contas;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)
IV - executar os
serviços de compensação de cheques e outros papéis;
V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os
artigos
38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940
, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43
, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;
VI - realizar,
por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional;
VII - realizar
recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República
do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei;
VIII - dar
execução à política de comércio exterior ( Vetado
).
IX - financiar a
aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;
X - financiar as
atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso
IX, e art. 53, desta lei;
XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede
bancária;
a) no financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das diferentes regiões do País;
b) no financiamento das exportações e importações.
(Vide Lei nº 8.490
de 19.11.1992)
§ 1º - O
Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco
do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta
lei.
§ 2º - Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil,
observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela
que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função
dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º - Os
encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco
do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda.
§ 4º - O Banco
do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da República do Brasil todas as informações
por este julgadas necessárias para a exata execução desta lei.
§ 5º - Os
depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas
econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.