Art. 22

Art. 22. As
instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política
de crédito do Governo Federal.
§ 1º O
Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais
das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação
daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha
dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a
nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o
disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A
atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º
desta lei.