CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
1 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 24. As
instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições
relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição
das existentes na data da publicação desta lei.
Parágrafo
único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas
Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização,
mencionada no art. 16, desta lei.
instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições
relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição
das existentes na data da publicação desta lei.
Parágrafo
único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas
Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização,
mencionada no art. 16, desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11080.000178/98-10CARF, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, julgado em 16/04/2002
46
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 35 · TST 10 · STJ 1
REsp REsp 1746654STJ, Raul Araújo, julgado em 29/08/2025
Airr 0001537-76.2017.5.08.0005TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 26/10/2021
Airr 0000556-57.2016.5.08.0013TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.