CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.
Art. 30. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só
poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco
Central da República do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente,
ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas,
em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo
único ( Vetado
)
poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco
Central da República do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente,
ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas,
em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo
único ( Vetado
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0809090-09.2017.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 06/04/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 2 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0007376-61.2017.8.06.0143TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 22/08/2023
Apelação Cível 0394128-45.2010.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 14/04/2023
REsp REsp 1880724STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.