Art. 34

Art. 34. É vedado às instituições
financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
V -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 3o
Considera-se parte
relacionada à instituição financeira, para efeitos deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
II - seus diretores e membros de órgãos
estatutários ou contratuais;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
III - o cônjuge, o companheiro e os parentes,
consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
IV - as pessoas físicas com participação
societária qualificada em seu capital; e (Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
V - as pessoas jurídicas:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
a) com participação qualificada em seu capital;
(Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
b) em cujo capital, direta ou indiretamente,
haja participação societária qualificada;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
c) nas quais haja controle operacional
efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e (Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 4o
Excetuam-se da vedação de que trata o
caput
deste artigo, respeitados os limites
e as condições estabelecidos em regulamentação:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
I - as operações realizadas em condições
compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas
prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais
clientes de mesmo perfil das respectivas instituições;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
II - as operações com empresas controladas
pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
III - as operações de crédito que tenham como
contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado
prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação,
observado o disposto no inciso V do art. 10 desta Lei, no caso das instituições financeiras bancárias;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
IV - os depósitos interfinanceiros regulados
na forma do inciso XXXII do caput
do art. 4o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - as obrigações assumidas entre partes
relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços
de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil
ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes
em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores
de serviços; e (Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
VI - os demais casos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 5o
Considera-se também
realizada com parte relacionada qualquer operação que caracterize
negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o
fim de realizar operação vedada nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 6o
O Conselho Monetário
Nacional disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a definição de operação de crédito, de limites e de participação qualificada.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)