CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2018.
Art. 27. Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no ato a realização de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do montante subscrito.
§ 1º As
quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco)
dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo
indisponíveis até a solução do respectivo processo.
§ 2º O
remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser
integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.
§ 1º As
quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco)
dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo
indisponíveis até a solução do respectivo processo.
§ 2º O
remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser
integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 205/2018RFB, julgado em 16/11/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 204/2018RFB, julgado em 16/11/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.