CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2008.
Art. 29. As
instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50%
(cinqüenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade
Federada ou Território.
§ 1º O
Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual
referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por
grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica.
§ 2º
(Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)
instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50%
(cinqüenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade
Federada ou Território.
§ 1º O
Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual
referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por
grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica.
§ 2º
(Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0121691-16.2000.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 15/12/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.