Art. 25

Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito,
constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 1º
Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se
refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações
preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não
se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
(Incluído
pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 2º A
emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento
de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas,
ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam
neles incluídas as declarações sobre:
(Incluído pela Lei
nº 5.710, de 07/10/71)
I - as
vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações
preferenciais, de acordo com o
Decreto-lei nº 2.627,
de 26 de setembro de 1940
;
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto.
(Incluído
pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
§ 3º Os
títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas.
(Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)