CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 23. O Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952
e 2973, de 26/11/1956.
Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952
e 2973, de 26/11/1956.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5018510-75.2020.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 19/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 5000810-75.2017.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 22/03/2021
Apelação / Remessa Necessária 5000810-75.2017.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 26/10/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0101926-71.2016.5.01.0014TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/10/2020
Rr 0161900-93.1995.5.01.0040TST, Emmanoel Pereira, julgado em 30/06/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.