Art. 33

Art. 33. As
instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos,
fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o
estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
§ 1º O Banco
Central da República do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar
ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10,
inciso X, desta lei.
§ 2º A posse
do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Oferecida
integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta
lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central da República do Brasil, o prazo
mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse.