CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASSEÇÃO IV - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 37. As
instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei,
bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central
da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados
necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei,
bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central
da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados
necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 14 · TJRS 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · CARF 1
Apelação 5001118-55.2025.8.21.0141TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 06/02/2026
Decisão 0886216-65.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 27/01/2026
Embargos Infringentes e de Nulidade 0006960-34.2000.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 02/02/2015
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · STJ 2 · TJGO 2
AREsp AREsp 2337082STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/07/2023
AREsp AREsp 2337082STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/07/2023
Airr 0000164-95.2018.5.09.0021TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 15/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.