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Histórico da norma

Regimes Próprios de Previdência: o que mudou desde a publicação

32 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 1, § 1 (Acréscimo); Art. 1, Parágrafo Único (Supressão); Art. 1, § 2 (Acréscimo); Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 7, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 8, caput (Alteração); Art. 8, § 1 (Acréscimo); Art. 8, Parágrafo Único (Supressão); Art. 8, § 2 (Acréscimo); Art. 8-A, caput (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
  • 18/06/2004 Lei nº 10.887 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 2, § 3 (Revogação); Art. 2, § 4 (Revogação); Art. 2, § 5 (Revogação); Art. 2, § 6 (Revogação); Art. 2, § 7 (Revogação); Art. 2-A (Revogação); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Revogação).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 01/03/2018 Lei nº 13.631ressalva permanente da norma no todo

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 4 registros
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.969-11 Art. 1 (Alteração); Art. 9 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.891-10 Art. 1 (Alteração); Art. 9 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.891-9 Art. 1 (Alteração); Art. 9 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.891-8 Art. 1 (Alteração); Art. 9 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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