TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 29

49 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse,
poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões,
mediante pagamento do preço devido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TRF2 10 · TJDFT 9 · TJPR 8 · TJGO 6 · TJSC 2 · TJMG 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros

202 0742137-76.2026.8.07.0000TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 0044541-11.2026.8.19.0000TJRJ, Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, julgado em 07/10/2026

Recurso Inominado Cível 0056286-82.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 15 · TJRS 4 · TJGO 4 · STJ 3 · TJMA 3 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 5347729-43.2026.8.21.7000TJRS, Claudia Lima Marques, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 5293340-11.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 26/08/2026

Agravo de Instrumento 5256425-60.2026.8.21.7000TJRS, Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 21/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.