Art. 35

Art. 35. Não podem ser arquivados:
I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem
pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado
anteriormente;
II - os documentos de constituição ou alteração de empresas
mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador
pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade
mercantil;
III - os atos constitutivos de empresas mercantis
que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo
capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome
empresarial é facultativa;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV -
(revogado
);
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a
outro já existente;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;
VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja
incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento
não constar:
a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados
relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;
b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;
VIII -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado
dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º
O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções
ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os
órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)
a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes
empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)