TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:
I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;
II - as cópias dos documentos assentados.
Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;
II - as cópias dos documentos assentados.
Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000154-71.2019.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/05/2026
Apelação 5000042-43.2018.8.21.0140TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 08/05/2026
Apelação Cível 1002030-41.2017.8.26.0019TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 18/02/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJMG 1 · TRF1 1
REsp REsp 2099512STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1040348-43.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 16/11/2021
Decisão 5136835-97.2020.8.13.0024TJMG, Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, julgado em 12/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.