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Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 38

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 38

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.

Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará
um prontuário com os respectivos documentos.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0008136-84.2022.8.16.0004TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 14/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.