Art. 40

Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a
arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta
comercial.
§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento
será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser
cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado
como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços
correspondentes.