TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 39-B
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Art. 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)
(Incluído pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 2
Ap Cível/Rem Necessária 5150708-72.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Washington Ferreira, julgado em 23/03/2021
Apelação Cível 5006284-97.2018.8.13.0024TJMG, Des.(a) Washington Ferreira, julgado em 03/12/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0051773-23.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) WASHINGTON FERREIRA, julgado em 02/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.