TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Art. 34

20 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade
e da novidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 4 · TRF2 4 · TRF5 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TST 1

Apelação Cível 0802643-31.2021.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/04/2026

Agravo de Instrumento 2070971-05.2025.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 27/06/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 7 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TST 1

Apelação Cível 0025730-83.2017.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 25/08/2025

Rms RMS 68628STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/05/2025

Decisão 5003682-76.2023.8.13.0342TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 09/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.