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Legislação
Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 35-A

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO II - Das Proibições de Arquivamento

Art. 35-A

Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021.

Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá
optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por
lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021

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Art. 39-B
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.