TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 39-A

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.

Art. 39-A. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte
realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer
outra.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 5 · TRF5 2 · TJRN 1 · TJSP 1 · TJBA 1

Remessa Necessária Cível 1000610-96.2023.8.26.0372TJSP, Francisco Shintate, julgado em 25/11/2024

Agravo de Instrumento 0808856-48.2024.8.20.0000TJRN, Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 10/07/2024

Remessa Necessária-Cv 5143956-84.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 04/07/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJMG 2 · TJDFT 1 · TRF2 1

Decisão 5136835-97.2020.8.13.0024TJMG, Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, julgado em 12/08/2021

Agravo de Instrumento 5006752-70.2021.4.02.0000TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 04/06/2021

Decisão 0051773-23.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) WASHINGTON FERREIRA, julgado em 02/03/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.