Art. 37

Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos
de arquivamento:
I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
II - declaração do titular
ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o
comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação
criminal;
(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
(Vide Lei nº 9.841, de 1999)
III - a ficha cadastral padronizada, que deverá
seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as
informações sobre os seus titulares e administradores, bem como
sobre a forma de representação da empresa mercantil;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços
correspondentes;
V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro
documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.