TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Art. 33

34 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas
alterações.
§ 1º
(Vetado)
§ 2º
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJMG 7 · TJSC 4 · TRF5 4 · TJMT 3 · TJES 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros

Apelação Cível 1000706-34.2024.8.26.0354TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 5004455-45.2024.8.13.0647TJMG, Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G), julgado em 03/08/2026

Apelação Cível 0802643-31.2021.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/04/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF2 1

Decisão 0145565-03.2025.8.16.0000TJPR, Alberto Junior Veloso, julgado em 10/12/2025

Apelação Cível 0025730-83.2017.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 25/08/2025

Apelação Cível 5014225-96.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.