TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
199 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão
ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o
arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o
arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Decisões que citam este artigo
199
acórdãos de 38 tribunais
TRF3 32 · TJSP 13 · TJMG 13 · TRF5 12 · CARF 12 · TJRS 10 · TRT6 10 · TRF2 9 · TRT11 8 · TJRJ 7 · TJGO 7 · TRT10 5 e outros
Remessa Necessária Cível 1009752-09.2026.8.26.0053TJSP, Rebouças de Carvalho, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5386902-11.2025.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 28/10/2026
Rr 0000889-35.2013.5.08.0006TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/10/2026
72
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 27 · TST 14 · TJBA 7 · TRF2 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TRF4 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TCESP 1 · TJPI 1
AREsp AREsp 3208898STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 1538991STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2035067STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.