Art. 32

Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores
públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração,
dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trataa
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras
autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam
atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei
própria.
§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham
informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a
registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis
em órgãos públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)