TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO II - Da Publicação dos Atos
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRT9 1
198 20180110089929APCTJDFT, Alfeu Machado, julgado em 25/07/2018
AGRAVO DE PETIçãO 0000951-63.2021.5.09.0654TRT9
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Rms RMS 68628STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.