TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso ao Plenário;
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso ao Plenário;
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0804442-07.2024.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 18/03/2025
Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/03/2025
Apelação Cível 0003159-38.2023.8.26.0068TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 15/08/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5049040-92.2016.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 18/09/2026
REsp REsp 1775832STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.