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Legislação
Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 49

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 49

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito
suspensivo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.