TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2020.
Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente
da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
E-Ed-Rr 0121200-47.2000.5.15.0093TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 16/04/2009
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Rr 0010745-42.2018.5.03.0182TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/10/2020
Ed-Airr 0001230-42.2013.5.02.0034TST, Emmanoel Pereira, julgado em 16/08/2017
Airr 0000660-73.2013.5.15.0073TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 24/09/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.