TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe
recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10
(dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.
recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10
(dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4033/2015RFB, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe, julgado em 01/07/2015
Solução de Consulta SC Cosit nº 160/2015RFB, julgado em 17/06/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1775832STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.