TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Última alteração pela Lei 11.598/2007, de 3 de dezembro de 2007. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.
Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias
úteis, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)
úteis, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.598/2007 de 3 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1890150STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.