TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento
Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância
administrativa.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância
administrativa.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/03/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/11/2024
Ms MS 24645STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/11/2021
AREsp AREsp 1786230STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.