TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 50

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser
interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta
comercial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJRN 5 · TJPI 2 · TRF2 1

Embargos de Declaração Cível 0817027-60.2017.8.18.0140TJPI, Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, julgado em 25/02/2026

Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/03/2025

Agravo de Instrumento com Suspensividade 20120100637TJRN, Rodrigo Albuquerque Vilar, julgado em 13/09/2012

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 4 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5015538-98.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/11/2024

Airr 0001584-87.2014.5.02.0016TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/12/2018

Airr 0315900-03.2007.5.02.0202TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/03/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.