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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 51

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso,
serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 5 tribunais

TRF3 2 · TJPE 1 · TRF2 1 · TJPR 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0000437-52.2016.8.17.2420TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 24/02/2026
Agravo de Instrumento 5017427-87.2024.4.02.0000TRF2, Dario Ribeiro Machado Junior, julgado em 08/10/2025
Agravo de Instrumento 0026456-40.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 23/11/2016
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJPR 1 · TST 1
REsp REsp 2141378STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 30/06/2025
Decisão 0000557-17.2024.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/07/2024
Airr 0232300-89.2009.5.02.0501TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/06/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.