TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.598/2007, de 3 de dezembro de 2007. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 43.
Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos
constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante
provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
(Redação dada
pela Lei nº 11.598, de 2007)
(Revogado pela Lei nº
13.874, de 2019)
Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos
constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante
provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
(Redação dada
pela Lei nº 11.598, de 2007)
(Revogado pela Lei nº
13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.598/2007 de 3 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJMG 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1080817-35.2024.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 18/02/2026
Remessa Necessária Cível 5013230-42.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/09/2020
Remessa Necessária-Cv 5005552-05.2017.8.13.0525TJMG, Des.(a) Maurício Soares, julgado em 23/04/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2226122STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.