TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser
efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato
constitutivo.
efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato
constitutivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJMT 1 · TRF5 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0036109-82.2015.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 0801883-29.2014.4.05.8100TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 21/10/2014
Apelação Cível 2008.056473-5TJSC, Henry Petry Junior, julgado em 29/06/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1538484STJ, Raul Araújo, julgado em 03/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.