TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Última alteração pela Lei 13.833/2019, de 4 de junho de 2019. 13 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as
firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata
este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as
firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata
este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.833/2019 de 4 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 4 · TJRN 3 · TJMT 2 · TJES 2 · TJPE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0073892-12.2017.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 0817442-06.2026.8.20.0000TJRN, Suzana Paula de Araujo Dantas Correa, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0010788-21.2010.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 10/02/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJPR 2 · TJBA 1
Decisão 0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 2974684STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2610059STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.