TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando
exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta
comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta
comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 1 · TJPE 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TJSC 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0806531-19.2023.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 09/05/2024
Apelação Cível 1006225-47.2022.8.26.0099TJSP, Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral), julgado em 22/09/2023
Apelação Cível 0000318-82.2019.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 17/12/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1
AREsp AREsp 960561STJ, Raul Araújo, julgado em 22/05/2024
Ag-AIRR 1000840-11.2017.5.02.0068TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 05/03/2024
202 0751849-27.2025.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.