Art. 63

Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas
comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei,
dispensará nova conferência com o documento original.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a
quem o documento seja apresentado.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput
deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada
declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia
do documento.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)