Art. 55

Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial
e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte
relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos
a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas
tabelas locais.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As isenções de preços de serviços
restringem-se aos casos previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário
individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
e da sociedade limitada.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)