TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias
Art. 65. As juntas comerciais adaptarão os respectivos regimentos
ou regulamentos às disposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
ou regulamentos às disposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.