TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2021.
Art. 67. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis
nºs
4.726, de 13 de julho de 1965
,
6.939, de 09 de setembro de 1981
,
6.054, de 12 de junho de 1974
, o
§ 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963
, acrescentado
pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a
Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º
da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Elcio Álvares
Este texto não substitui o
publicado no DOU. 21.11.1994.
*
de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis
nºs
4.726, de 13 de julho de 1965
,
6.939, de 09 de setembro de 1981
,
6.054, de 12 de junho de 1974
, o
§ 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963
, acrescentado
pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a
Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º
da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Elcio Álvares
Este texto não substitui o
publicado no DOU. 21.11.1994.
*
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TRF1 1
Ms MS 24645STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/11/2021
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 0026732-57.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 16/01/2018
Airr 0213200-43.2009.5.02.0051TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 29/05/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.