TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2016.
Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo
determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TJMT 2
Apelação 0012765-82.2009.8.11.0041TJMT, João Ferreira Filho, julgado em 16/02/2016
Apelação 0008063-64.2007.8.11.0041TJMT, João Ferreira Filho, julgado em 16/02/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4033/2015RFB, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe, julgado em 01/07/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.