TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.
Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas
comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas
dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas
dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · TRF5 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0805644-74.2021.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 26/08/2021
Agravo de Instrumento 0008582-91.2017.8.19.0000TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 16/05/2017
Agravo de Instrumento 0046191-79.2015.8.19.0000TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 13/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.