TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2013.
Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais
avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme
disposto em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no caput
deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias
para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação
original, sem qualquer custo.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme
disposto em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no caput
deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias
para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação
original, sem qualquer custo.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
- Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 34/2012RFB, Isabel Cristina de Oliveira Gonzaga, julgado em 11/05/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0213200-43.2009.5.02.0051TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 29/05/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.