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Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 65-A

TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Art. 65-A

Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019.

Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, transformação,
incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por
meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração
pública federal.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.